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CIVIL LAW

Our society is governed by various laws, decrees, resolutions, and regulations that allow us to live in an organized way, where duties and rights must be respected. When it comes to fighting for our interests, we often don't fully understand how the laws work, whether due to the language used in the legal field or the numerous branches that make up the law, such as civil, criminal, labor, social security, among others.

Each of these branches of law is intended to regulate people's relationships in a specific aspect, such as their relationship with the State, with work, and with other citizens. Civil Law encompasses the basic rules that guide our daily lives, with principles that govern various areas of our lives. Check here the main areas covered by civil law.

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AREAS IN WHICH WE OPERATE

Âncora 1

Direito das coisas

Também chamado de direitos reais, assegura os direitos de propriedade, sejam eles móveis ou imóveis; Exemplo: ação de usucapião, ação de imissão na posse.

Direito das sucessões

Regula as relações jurídicas de um indivíduo após a sua morte, quando alguém o substitui em seus direitos e obrigações. Aborda também o tema da herança;

Direito das obrigações

Disciplina a relação entre pelo menos duas partes, sendo que uma é a que impõe e a outra é a que está sujeita às obrigações. Trata-se das relações entre credor e devedor;

Direito de família

Trata das relações familiares, envolvendo o casamento, divórcio, filiação, adoção, pensão e custódia;

Direito das pessoas

Zela pelos direitos e deveres básicos de cada pessoa, disciplinando seus atos na vida civil. Exemplo: a determinação da maioridade, alteração de nome;

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