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DERECHO CIVIL

Nuestra sociedad se rige por diversas leyes, decretos, resoluciones y reglamentos que nos permiten vivir de forma organizada, donde se deben respetar los deberes y derechos. Al defender nuestros intereses, a menudo no comprendemos del todo cómo funcionan las leyes, ya sea por el lenguaje utilizado en el ámbito jurídico o por las numerosas ramas que lo componen, como el derecho civil, el penal, el laboral y el de la seguridad social, entre otras.

Cada una de estas ramas del derecho tiene como objetivo regular las relaciones de las personas en un aspecto específico, como su relación con el Estado, con el trabajo y con los demás ciudadanos. El Derecho Civil abarca las normas básicas que rigen nuestra vida cotidiana, con principios que rigen diversas áreas de nuestra vida. Consulte aquí las principales áreas que abarca el Derecho Civil.

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ÁREAS EN LAS QUE OPERAMOS

Âncora 1

Direito das coisas

Também chamado de direitos reais, assegura os direitos de propriedade, sejam eles móveis ou imóveis; Exemplo: ação de usucapião, ação de imissão na posse.

Direito das sucessões

Regula as relações jurídicas de um indivíduo após a sua morte, quando alguém o substitui em seus direitos e obrigações. Aborda também o tema da herança;

Direito das obrigações

Disciplina a relação entre pelo menos duas partes, sendo que uma é a que impõe e a outra é a que está sujeita às obrigações. Trata-se das relações entre credor e devedor;

Direito de família

Trata das relações familiares, envolvendo o casamento, divórcio, filiação, adoção, pensão e custódia;

Direito das pessoas

Zela pelos direitos e deveres básicos de cada pessoa, disciplinando seus atos na vida civil. Exemplo: a determinação da maioridade, alteração de nome;

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